Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.
Art. 93. A Secretaria Municipal de Transportes e Agricultura é responsável pela elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Integrado Rural, que abrangerá a implementação dos Programas de Governo com atendimento na melhoria da malha rodoviária sob responsabilidade do Município, garantindo o escoamento da produção e do transporte em geral nas estradas municipais.