Estrutura organizacional

Procuradoria Geral Municipal

Procurador: Cristiano Fonseca de Oliveira
Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, 697, CEP 75.185-000, Centro, São Miguel do Passa Quatro, Goiás.
Telefone: 62 3407-1122
E-mail: pgm.smp4@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda-Feira, das 08:00 às 17:00

Competências


Lei 651/2011


Art. 3º. Compete a Procuradoria Geral do Município:


 

 

 I
- representajudicial e extra judicialmente o Municípiem defesa de seus interesses, do sepatrimônio, e da fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas de acidentes do trabalho, falimentares e dos
processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;


 

 

 II
-promover privativamente
a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa,











Tributáriou não, da Fazenda Pública interesse fiscal do Município; Funcionando em todos os processoque haja interesse Fiscal do Município 







 


 III - Representar ointeresses do Município junto ao contencioso administrativo, tributário e atribunal de contas do Município.


 


IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas aPoder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demaiautoridades
de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas comautoridades coatoras;


 


V -
representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público
e  pela
boa
aplicação das leis
vigentes;


 


VI -
propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa tanto na Administração Direta como na Indireta e Fundacional;


 


VII - exercer
as funções de consultoria jurídica do Executivo e  dos
órgãos da AdministraçãDireta do Município;


 


VIII
- examinar os processos daposentadoria e de retificação de aposentadoria, acompanhando a execução dorespectivos atos, a fim de assegurar a legalidade de suas concessões;


 


IX - examinar os pedidos de dispensa e de
declaração de inexigibilidade de licitação, bem como de
 parcelamento para execução de obra ou serviço;


 


X - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública
direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação
deles, ou quando
necessário, as açõejudiciais cabíveis;


 


XI
- requisitar aos órgãos entidades da Administração Municipal, certidões,
cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de
suas finalidades institucionais;


XII - celebraconvênios com órgãos semelhantes dos demais
Municípios que tenham poobjetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como
o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;


 


XIII - manter
estágio de estudantes de Direito e de biblioteconomia, na forma dlegislação pertinente;


 


XIV avocar  a si o exame de qualquer processo
administrativo ou judicial que
srelacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;


 


XV - propor medidas de caráter jurídico
que visem a proteger o patrimônio do
município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;


 


XVI- Sugerir ao Prefeito e recomendar aos secretários dMunícipio a adoção  de providencias necessárias a boaplicação das leis vigente


 


 

 XVII
- desenvolver atividades de relevante interesse municipadas quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;


XVIII
-
transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;


 XVIII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo.


 

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