Estrutura organizacional

Secretaria de Gestão do Poder Executivo

Secretária: Maria das Graças Ceciliano
Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro
Telefone: (62) 3407-1122
E-mail: prefeitura.smp4@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei 053/2019, Art. 3º. O Gestor Municipal do Poder Executivo, independentemente de outras atribuições a serem fixadas, responderá:

I – pela autorização, homologação e ordenação de despesa com compras, serviços e obras no âmbito do Poder Executivo Municipal;


II – pela execução de todas as despesas orçamentárias alocadas ao Poder Executivo Municipal, compreendendo o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, de suprimento ou dispêndio de recursos públicos, observado o princípio de segregação de função;


III – pela prestação de contas de todas essas despesas públicas realizadas, atendendo as normas emanadas pelos órgãos de Controle Interno e Externo;


IV – pelos atos de publicidades na promoção de todas as despesas públicas autorizadas na forma da Lei;


V – pela alocação de toda carga de trabalhos móveis e imóveis, necessários à execução de suas obrigações.


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