Estrutura organizacional

Procuradoria Geral do Município

Procurador: Cristiano de Oliveira Fonseca
Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro
Telefone: (62) 3407-1122
E-mail: pgm.smp4@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 16. A Controladoria Geral do Município, compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do Orçamento Geral e de avaliação da gestão dos administradores públicos, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.


Art. 19. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:


I – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;


II – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;


III – avaliar a execução do Orçamento;


IV – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres;


V – fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento;


VI – realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;


VII – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;


VIII – realizar auditorias nos sistemas: contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;


IX – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do Estado, da União e do próprio Município.


Desenvolvido por