Estrutura organizacional

Secretaria de Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente

Secretário: José Anivaldo da Costa
Endereço: Rua Felipe da Costa, s/n, Centro
Telefone: (62) 3407-1122
E-mail: prefeitura.smp4@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


Art. 101. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, têm por finalidade, elaborar estudos e projetos de obras públicas no município, fiscalizar a execução das mesmas, principalmente quando realizadas por meio de empresas contratadas, visando garantir o uso de materiais de qualidade e ainda:


I – elaboração e desenvolvimento dos planos diretores do Município;


II – execução de projetos e construção de obras viárias e de urbanização;


III – execução de projetos e construção de edifícios públicos;


IV – concessão de licenças para construção particular;


V – construção e manutenção de logradouros públicos;


VI – planejamento dos transportes coletivos;


VII – administração dos terminais rodoviários;


VIII – concessão ou permissão para exploração de transportes coletivos e alternativos;


IX – iluminação pública;


X – administração dos abrigos para passageiros de ônibus, passagens de nível, sanitários públicos e áreas destinadas a estacionamentos públicos.


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