Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

    Responsável: Maria Das Graças Ceciliano

    Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva n° 697, Centro. 

    Telefone: (62) 3407-1122

    Horário de Funcionamento: 07:00h às11:00h e 13:00h às 17:00h

     

     

    Competências:

     

    I-Realizar esforços junto aos produtores, suas associações e cooperativas, apoiando e participando das ações de capacitação dos produtores, no sentido de contribuir para o sucesso da agricultura e pecuária no Município;

     

    II-Participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário do Município;

     

    III-Coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio agropecuário;

     

    IV-Promover a atração, localização e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias para a economia do Município;

     

    V-Promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, especialmente às pequenas e micro-propriedades, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimentos e informações;

     

    VI-Organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitoramento das potenciais fontes de poluição existentes no Município;

     

    VII-Exercer o poder de polícia administrativa e gerenciar a imposição de penalidades; propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, solo, água, ruídos e vibrações;

     

    VIII-Elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos a controle ambiental; estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição da vegetação ciliar no âmbito do Município;

     

    IX-Coordenar e executar programas que visem à reprodução e exploração da flora nativa, através do desenvolvimento sustentável e de educação ambiental.

     

    Vide Lei Complementar n° 33/2017.