Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Secretaria Municipal de Ação Social

    Responsável: Fabiana Gomes Arruda Lemes Ceciliano

    Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro. 

    Telefone: (62) 3407-1122

    Horário de Funcionamento: 07:00h às11:00h e 13:00h às 17:00h

     

     

    Competências:

     

    I-Planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social, buscando a inserção, prevenção, promoção e proteção do indivíduo;

     

    II-organizar e supervisionar as atividades técnico-operacionais  das áreas de família, criança e adolescente e jovem, mulher, idosos, desempregados, força de trabalho, pessoas portadoras de necessidades especiais, migrante, itinerante e mendicante; 

     

    III-Coordenar e supervisionar as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de assistência social;

     

    IV-Realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação;

     

    V-Buscar, junto a outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no Município;

     

    VI-Dar suporte administrativo e facilitar aos Conselhos Municipais da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições;

     

    VII-Formular projetos e orçamentos de captação de recursos voltados para programas habitacionais destinados à população de baixa renda;

     

    VIII-Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social;

     

    IX-Gerir os recursos financeiros alocados do Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social;

     

    X-Executar atividades administrativas relativas a controles e acompanhamento de execução de contratos de compras e prestação de serviços no âmbito da Ação Social.

     

    Vide Lei Complementar n° 33/2017.