Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Secretaria Municipal de Controle Interno

    Responsável: Maria das Graças Ceciliano 

    Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro. 

    Telefone: (62) 3407-1122

    Horário de Funcionamento: 07:00h às11:00h e 13:00h às 17:00h

     

     

    Competências:

     

    I-Fiscalizar o cumprimento das  metas  previstas  no  Plano  Plurianual  e  a  execução  dos  programas orçamentários;

     

    II-Comprovar  a  legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto  à  eficácia  e  à  eficiência,  da  gestão orçamentária,  financeira,  patrimonial,  de  recursos  humanos  e  operacionais  nos  órgãos  e  nas entidades  da  Administração  Municipal,  bem  como  da  aplicação  de recursos  próprios  por  entidades de direito privado;

     

    III-Exercer  o  controle  das  operações  de  crédito,  avais  e  garantias,  bem  como  dos  direitos  e  haveres municipais; promover o desenvolvimento institucional municipal;

     

    IV-Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

     

    V-A administração  das  informações  e  dados  fornecidos  pelas  Secretarias  Municipais  no  Portal  da Transparência;

     

    VI-Subsidiar  e  orientar  o  Governo  sobre  a  gestão  pública  a  cargo  dos  Secretários,  administradores  e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.

     

    Vide Lei Complementar n° 33/2017.