Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

    Responsável: Mauro Brasileiro

    Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro.

    Telefone: (62) 3407-1122 

    Horário de Funcionamento: 07:00h às11:00h e 13:00h às 17:00h

     

     

    Competências:

     

    I-Definir políticas para a Administração Direta, relativas a suprimentos e estocagem de materiais; normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de suprimentos;

     

    II-Administrar o Paço Municipal; desenvolver a política de vigilância;

     

    III-Atender às solicitações do Tribunal de Contas dos Municípios;

     

    IV-Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

     

    V-Formular políticas tributárias;

     

    VI-Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;

     

    VII-Promover cobrança administrativa da Dívida Ativa;

     

    VIII-Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;

     

    IX-Emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;

     

    X-Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros;

     

    XI-Executar e acompanhar os orçamentos anuais;

     

    XII-Cuidar da divulgação dos atos administrativos.

     

    Vide Lei Complementar n° 33/2017.