Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

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  • NOTA DE ESCLARECIMENTO

    09/03/2017 às 11:34 - Sem Categoria

    NOTA DE ESCLARECIMENTO:

     

    O Município de São Miguel do Passa Quatro (GO), esclarece aos zelosos servidores públicos municipais, bem como a toda a população passaquatrense, que, desde o dia 1º de janeiro de 2017, quando do início da Nova Gestão, buscou solucionar o problema da não quitação da folha de dezembro de 2016, a qual deveria ter sido quitada dentro daquele mês, ou, ao menos, ter sido devidamente inscrita em “Restos a Pagar”, com suficiência de recursos financeiros para tanto, para que fosse quitada até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2017. O que não ocorreu.

    Esclarece, também, que a última Gestão, que se encerrou em 31 de dezembro de 2016, efetivou o pagamento de alguns servidores, em detrimento de outros, seguindo critérios subjetivos.  E, que por esta razão dificultou, ainda mais, que a atual Administração (2017-2020) conseguisse, ao menos, levantar o real valor da folha de pagamento não quitada, bem como de quais seriam os servidores que já haviam recebido seus salários no mês de dezembro de 2016 e de quais não receberam.

    Esclarece, ainda, que o Ex-Prefeito Municipal não cumpriu com o determinado na Instrução Normativa TCM/GO nº 006/2016, que em seu art. 3º, em especial seus incisos IX e XII, que determinam que aquele que estava exercendo o cargo de Prefeito à época deveria ter encaminhado à Comissão de Transição de Governo, até o dia 15 de janeiro de 2017, as folhas de pagamentos “em aberto”, bem como os restos a pagar. O que também trouxe empecilhos técnicos (jurídico e contábil) para quitação da referida folha.

     

    Em que pese haverem divulgações referente ao Ofício nº 08/2017, oriundo da Assessoria “Vinícius Henrique Contabilidade Pública”, de que o Município teria acesso a relatório de “Restos a Pagar”, desde o dia 1º/1/2017, somente na data de 07/03/2017, foi entregue o referido Relatório de forma Oficial, possibilitando a esta Gestão um início de certeza sobre a real situação da Folha de Pagamento referente ao mês de dezembro de 2016.

     

    Em simples consulta ao link indicado no referido naquele Ofício nº 08/2017 (www.tcm.go.gov.br/portaldocidadão/inex.jsf), é possível constatar que, até a presente data e hora, não foram devidamente publicados os empenhos relativos a “Restos a Pagar”, como afirmado naquele Ofício.

    O Município, ainda, esclarece que os balancetes contábeis referentes ao mês de dezembro de 2016, os quais deveriam ter sido enviados ao TCM/GO até o dia 14/02/2017, não foram transmitidos, até o presente momento, pela ex-Gestão, o que, também, dificulta que a atual Gestão tenha o valor exato da folha de pagamento daquele mês e de quais servidores realmente receberam.

    Por último, informamos aos nossos zelosos servidores que ainda não receberam seus vencimentos referente ao mês de dezembro de 2016, que a atual Gestão já conseguiu provisionar recursos financeiros suficientes para quitar a folha de pagamento de dezembro de 2016, deixada “em aberto” pela antiga Gestão. E, que dentro de mais alguns dias efetuaremos o pagamento de mais esta dívida herdada da Gestão que se encerrou em dezembro de 2016.

    Gabinete do Prefeito, às 08h, do dia 09/03/2017.

    MÁRCIO CECÍLIO CECILIANO

    Prefeito Municipal