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São Miguel do Passa Quatro

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  • Laudo de Valor da Terra Nua

    17/06/2019 às 10:18 - Administração

    Para cumprir o IN 1640 de 11 de maio de 2016, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a prestação de informações sobre o valor da terra nua a RFB que trata o convenio entre a União e o Distrito Federal e os Munícipios, objetivando a delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalizações, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), por Intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Órgão do Ministério da Fazenda, de acordo com o dispositivo da lei n 6.621 de 29 de outubro de 2008.