Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Departamento de Receita, Cadastro e Arrecadação

      Responsável: Luciano Marçal de Basto

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: coletoria.smp4@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 40. O Departamento de Receita, Cadastro e Arrecadação, compete:


    I – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas provenientes de impostos e taxas municipais e fazer a fiscalização tributária;


    II – notificar os contribuintes em atraso com as obrigações fiscais, inscrevendo na dívida ativa de acordo com as disposições constantes do Código Tributário do Município;


    III – expedir alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;


    IV – manter atualizado o cadastro de contribuintes;


    V – receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;


    VI – cumprir e fazer cumprir, as normas constantes da legislação tributária do município, fazendo chegar ao conhecimento dos contribuintes, as obrigações a que estão sujeitos e vantagens prevista em lei; 


    VII – desenvolver estudos para implantação de cadastro baseado em informações georreferenciadas e processadas em sistema informatizado de Geoprocessamento;


    VIII – promover, a avaliação dos imóveis do município.


    IX – dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das seções de: Atendimento ao contribuinte, Cadastro de pessoas físicas e jurídicas, Fiscalização de tributos, Lançamento e avaliação de imóveis;


    X – estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;


    XI – elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;


    XII – orientar, controlar e dirigir os trabalhos de fiscalização e avaliação de imóveis;


    XIII – promover a execução da programação de trabalho aprovada pelo Secretário Executivo de Finanças;


    XIV – elaborar programação de emergência;


    XV – manter controle da produtividade dos servidores da fiscalização tributária;


    XVI – expedir alvarás e licenças de funcionamento para estabelecimentos de qualquer natureza;


    XVII – elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.



    XVIII – efetuar o acompanhamento do mercado imobiliário através de pesquisas de operações imobiliárias;


    XIX – organizar e manter arquivos de pesquisas imobiliárias;


    XX – elaborar laudos e avaliação de imóveis;


    XXI – elaborar tabelas de valores venais para cobrança dos tributos municipais;


    XXII – fiscalizar o recolhimento do ITBI;


    XXIII – efetuar a recepção e distribuição de documentos, efetuando o respectivo registro;


    XXIV – executar outras atividades de interesse da Divisão de Fiscalização Tributária.


    XXV – organizar e manter atualizado o cadastro de pessoas físicas e jurídicas;


    XXVI – efetuar lançamentos dos tributos de competência municipal;


    XXVII – expedir alvarás de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza;


    XXVII – autorizar e controlar a confecção e uso de documentos fiscais;


    XIX – efetuar a arrecadação dos tributos de competência municipal;


    XXX – atender o contribuinte no que se refere ao cálculo de tributos, a emissão de guia para recolhimento e acréscimos decorrentes de atraso de pagamento;


    XXXI – orientar, em articulação com os demais órgãos tributários, quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;


    XXXII – sugerir a concessão de parcelamento de créditos tributários;


    XXXIII – manter o controle de parcelamentos concedidos;


    XXXIV – executar outras atividades de interesse do departamento.