Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Departamento de Contabilidade

      Responsável: Thayrine Aguiar de Castro

      Telefones: 62 3407-1122

      Email: contabilidade.smp4@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 44. Ao Departamento Contabilidade compete:


    I – controlar a execução orçamentária e processar a despesa;


    II – executar o registro e o controle contábil da receita e despesa;


    III – realizar a contabilidade geral do município;


    IV – promover o controle e a execução do orçamento do município em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento.


    Art. 45. Na área de escrituração contábil, compete:


    I – executar a escrituração contábil, evidenciando a situação relativa à gestão financeira, orçamentária e patrimonial.


    II – manter registro de atos e fatos que permitam análise e interpretação dos resultados econômicos financeiros de gestão;


    III – coordenar a escrituração contábil e elaboração de balancete e o balanço geral;


    IV – acompanhar e manter registro da legislação sobre matéria contábil-econômico-financeira e das instruções específicas dos órgãos de fiscalização e controle;


    V – elaborar a prestação de contas e as tomadas de contas especiais;


    VI – recepção e distribuição de documentos, efetuando registro;


    VII – acompanhar e fazer executar as normas dos Tribunais de Contas e dos órgãos federais que disciplinam as matérias referentes à Contabilidade Pública;


    VIII – cumprir e fazer cumprir os prazos legais necessários a escrituração contábil;


    IX – executar outras atividades de interesse do Departamento.