Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Departamento de RH

      Responsável: Warlen Martins Ferreira da Silva

      Telefones: 62 3407-1122

      Email: departamentorhsmpq@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 35. O Departamento de Recursos Humanos deve atuar de forma integrada com os órgãos da administração pública municipal, no desenvolvimento de um quadro de servidores públicos qualificados, à prestação de serviços de excelência e no processo de gestão de pessoas para que haja valorização, satisfação e comprometimento do servidor, competindo-lhe:


    I – executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção treinamento e controle de pessoal;


    II – preparar as informações e manter controle dos mecanismos necessários à aplicação das disposições constantes do Plano de Carreira e do Estatuto dos Servidores do Município;


    III – manter atualizado cadastro do pessoal, com controle, de férias, décimo – terceiro salário, vencimento e outras vantagens do servidor;


    IV – manter controle diário da frequência dos servidores;


    V – manter controle da documentação de pessoal, com formação de “dossiê”;


    VI – propor treinamentos, cursos, palestras e encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor.


    VII – manter atualizado Quadro de Lotação dos Servidores;


    VIII – elaborar a folha mensal de pagamento, informando as alterações ocorridas;


    IX – desempenhar outras atividades que venham a ser determinadas pelo titular da Pasta;


    X – dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades geral de recursos humanos do Poder Executivo, específicas e genéricas referentes aos direitos e deveres dos servidores;


    XI – controlar o gozo de licenças, registros e rescisões de contratos de trabalho, executar o controle das nomeações para ou órgãos públicos na Administração Municipal;


    XII – coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários a apuração do merecimento dos servidores para efeito de promoção e progressão;


    XIII – supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;


    XIV – aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao estágio probatório;


    XV – dar parecer em requerimentos, memorando e outros documentos relativos, para efeito de lotação, alteração de função, alteração na carga horária de trabalho, rescisão de contrato e concessão de adicionais, previstas na legislação em vigor;


    XVI – examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, deveres e responsabilidades e outros aspectos do Regime Jurídico do Pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;


    XVII – providenciar junto às chefias dos órgãos da Prefeitura para que seja elaborada anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;


    XVIII – encaminhar devidamente informadas para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que por suas repercussões requeiram a consideração superior;


    XIXI – elaborar folha de pagamento do pessoal do Poder Executivo Municipal;


    XX – assinar declarações diversas, bem como, certidões de tempo de serviço de servidores municipais;


    XXI – providenciar para que sejam mantidos arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse da Administração de Pessoal;


    XXII – estudar e fazer aplicar técnicas e métodos de administração de planos de remuneração dos servidores;


    XXIII – organizar e manter atualizado entre outros os registros de:


    a) servidores no exercício de funções de confiança e cargos comissionados;

    b) servidores de outras instituições a disposição da Prefeitura;

    c) servidores da prefeitura a disposição de outras instituições;

    d) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;

    e) classificação de pessoal por categoria funcional;

    f) ter atualizado número de cargos vagos.


    XXIV – fazer apurar o tempo de serviço dos servidores;


    XXV – apurar acidentes em serviço;


    XXVI – controlar as avaliações de desempenho promocionais e as de estágio probatório juntamente com a Comissão Especial para tal fim designada;


    XXVII – opinar sobre o pedido de concessão, cancelamento ou restabelecimento de salário-família;


    XXVIII – disponibilizar aos servidores informação necessárias a elaboração da declaração de renda anual;


    XXIX – expedir certidões e declarações funcionais;


    XXX – instruir pedidos de remoção e requisição e controlar o afastamento dos servidores;


    XXXI – controlar o preenchimento e a vacância dos cargos efetivos e de confiança;


    XXXII – apurar e controlar a frequência e manter registro financeiro do pessoal do Poder Executivo Municipal;


    XXXIII – providenciar o cadastramento dos servidores, mantendo os dados funcionais e financeiros individuais dos servidores;


    XXXIV – executar a averbação e a classificação de descontos, o controle e a liquidação das consignações de terceiros e de outras alterações afins;


    XXXV – tomar medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores a partir de cartas e espelhos de ponto e planilhas de cada Secretaria;


    XXXVI – cadastramento e controle dos afastamentos (médicos, suspensão, etc);


    XXXVII – controlar e fiscalizar eventuais acordos e determinações judiciais que visem efetuar descontos e reembolsos a servidores e terceiros;


    XXXVIII – fazer controlar o pagamento de salário-família, do adicional por tempo de serviços e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor;


    XXXIX – fazer elaborar, no prazo certo a DIRF, RAIS e os informes de rendimentos;


    XL – executar outras atividades de interesse da Secretaria de Administração e Planejamento.