Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Fale Conosco
  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Gestão do Poder Executivo

      Secretária: Maria das Graças Ceciliano

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: prefeitura.smp4@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei 053/2019, Art. 3º. O Gestor Municipal do Poder Executivo, independentemente de outras atribuições a serem fixadas, responderá:

    I – pela autorização, homologação e ordenação de despesa com compras, serviços e obras no âmbito do Poder Executivo Municipal;


    II – pela execução de todas as despesas orçamentárias alocadas ao Poder Executivo Municipal, compreendendo o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, de suprimento ou dispêndio de recursos públicos, observado o princípio de segregação de função;


    III – pela prestação de contas de todas essas despesas públicas realizadas, atendendo as normas emanadas pelos órgãos de Controle Interno e Externo;


    IV – pelos atos de publicidades na promoção de todas as despesas públicas autorizadas na forma da Lei;


    V – pela alocação de toda carga de trabalhos móveis e imóveis, necessários à execução de suas obrigações.