Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Gabinete do Vice-Prefeito

      Vice-Prefeito: Helivaldo Luiz da Costa

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: gabinete.smp4@outlook.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Conforme Lei Orgânica de Abril/1990.


    Art. 63 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, a suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.


    § 19 - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.


    § 29 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, au-xiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.


    Art. 64 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.