Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Assistência Social

      Secretária: Fabiana Gomes Arruda Lemes Ceciliano

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: secretaria.social.smp4@hotmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

        Responsável: Douglas Reginaldo da Cruz

        Telefones: 62 3407-1152

        Email: secretaria.social.smp4@hotmail.com

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos

        Responsável: Alcina Rosário

        Telefones: 62 3407-1122

        Email: secretaria.social.smp4@hotmail.com

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Programa Roda de Conversa

        Coordenador: Coldeci Borges Fagundes

        Telefones: 62 3407-1152

        Email: secretaria.social.smp4@hotmail.com

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Bolsa Família e Cadastro Único

        Coordenadora: Daniele Medeiros

        Telefones: 62 3407-1152

        Email: secretaria.social.smp4@hotmail.com

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família

        Coordenadora: Ana Paula de Almeida Lemos

        Telefones: 62 3407-1152

        Email: secretaria.social.smp4@hotmail.com

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Conselho Municipal de Assistência Social

        Presidente: Juliana Ceciliano de Carvalho

        Telefones: (62) 3407-1122

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Sempre que necessário

      • Conselho Tutelar

        Presidente: Flaviane Pereira de Sousa

        Telefones: (62) 3407-1122

        Email: conselhotutelarsmpq@hotmail.com

        Endereço: Rua Érico Josué Meirelles, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    §2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social é unidade integrante da administração direta do Poder Executivo, com as seguintes finalidades:


    I – o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Estado, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice;


    II – o atendimento às crianças e adolescentes em situações de risco pessoal e social;


    III – a habilitação e reabilitação social das pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração a vida familiar e comunitária;


    IV – a implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;


    V – a gestão, normatização e o controle da rede de serviços sócio-assistenciais do Município;


    VI – realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social;


    VII – promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;


    VIII – fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, Estado e do Município;


    IX – executar atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de desenvolvimento humanitário;


    X – monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da população;


    XI – prestar apoio aos Conselhos, no campo da assistência social em suas atividades específicas;


    XII – assistir as associações dos bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;


    XIII – receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe apoio necessário;


    XIV – viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados;


    XV – o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento, no âmbito municipal das políticas públicas do trabalho, emprego e renda;


    XVI – o desenvolvimento e a integração das ações primordiais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, quais sejam: habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisas e informações do trabalho, higiene, saúde e segurança no trabalho e outras funções e ações que visem a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento das atividades autônomas empreendedoras, com vistas à obtenção de emprego e renda;


    XVII – o incentivo e estímulo à criação de cooperativas de produção capazes de gerar emprego e/ou renda, nas áreas urbanas e rurais, adotando medidas para a simplificação, eliminação ou redução de obrigações administrativas, tributárias e/ou creditícias;


    XVIII – o desenvolvimento de ações específicas, em interface com as políticas de educação e de assistência social, visando a inclusão no mercado de trabalho da População Economicamente Ativa, com atendimento prioritário voltado para os jovens e adolescentes na faixa etária de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, portadores de necessidades especiais, homens e mulheres acima de 40 (quarenta) anos, sem distinção de cor, raça, sexo ou credo religioso;


    XIX – o desenvolvimento das ações voltadas para a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de jovens e adolescentes na faixa etária de 14 (quatorze) a 16 (dezesseis) anos que se encontre em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;


    XX – a administração, a coordenação e a gestão dos Postos de Atendimento do SINE (Sistema Nacional de Emprego), implantados no Município, promovendo a devida adequação, re-adaptação e re-aparelhamento destas unidades, com vistas à sua transformação em Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda;


    XXI – a formulação e implementação da Política Municipal de Habitação, priorizando o atendimento à população de menor renda e compatibilizando-a com a política Federal e Estadual e demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social;


    XXII – o desenvolvimento e a integração das ações primordiais do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, no sentido de viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;


    XXIII – a elaboração, execução, fiscalização e implementação dos procedimentos operacionais necessários à gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de forma a contemplar a aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e o arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; a aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias; a produção de lotes urbanizados; a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social; a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social.


    XXIV – o cadastramento e controle dos beneficiários dos programas habitacionais realizados no âmbito do Município, bem como o estabelecimento de parâmetros relativos aos valores dos benefícios, observados a legislação específica;


    XXV – o incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.