Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Procuradoria

      Responsável: Sávio Batista Basílio

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: pgm.smp4@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Art. 16. A Controladoria Geral do Município, compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do Orçamento Geral e de avaliação da gestão dos administradores públicos, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.


    Art. 19. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:


    I – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;


    II – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;


    III – avaliar a execução do Orçamento;


    IV – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres;


    V – fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento;


    VI – realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;


    VII – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;


    VIII – realizar auditorias nos sistemas: contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;


    IX – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do Estado, da União e do próprio Município.