Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Secretaria de Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente

      Secretário: José Anivaldo da Costa

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: prefeitura.smp4@gmail.com

      Endereço: Rua Felipe da Costa, s/n

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 101. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, têm por finalidade, elaborar estudos e projetos de obras públicas no município, fiscalizar a execução das mesmas, principalmente quando realizadas por meio de empresas contratadas, visando garantir o uso de materiais de qualidade e ainda:


    I – elaboração e desenvolvimento dos planos diretores do Município;


    II – execução de projetos e construção de obras viárias e de urbanização;


    III – execução de projetos e construção de edifícios públicos;


    IV – concessão de licenças para construção particular;


    V – construção e manutenção de logradouros públicos;


    VI – planejamento dos transportes coletivos;


    VII – administração dos terminais rodoviários;


    VIII – concessão ou permissão para exploração de transportes coletivos e alternativos;


    IX – iluminação pública;


    X – administração dos abrigos para passageiros de ônibus, passagens de nível, sanitários públicos e áreas destinadas a estacionamentos públicos.