Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Controladoria Geral

      Controlador: Alan Dione Carolino de Carvalho

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: controladoria.smp4@outlook.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 14. A Controladoria Geral do Município visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


    Art. 15. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes finalidades:


    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento geral do Município;


    II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública, bem como a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;


    III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;


    IV – apoiar a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos Municípios no exercício de sua missão institucional.