Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Marcio Cecilio Ceciliano

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: gabinete.smp4@outlook.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h às 17h

      • Chefia de Gabinete

        Chefe: Lucas José Dias

        Telefones: (62) 3407-1122

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      • Procuradoria

        Responsável: Sávio Batista Basílio

        Telefones: (62) 3407-1122

        Email: pgm.smp4@gmail.com

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 70 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

    (Acrescido o inciso XXXVI pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica de n.° 252/96).


    I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


    II - representar o Município em juízo e fora dele;


    III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


    IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


    V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


    VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


    VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;


    IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


    X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;


    XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;


    XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


    XIII - fazer publicar os atos oficiais;


    XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;


    XV - prover os serviços e obras da administração pública;


    XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentaria, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 99 da Constituição da República;


    XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos bem como revê-las quando impostas irregularmente;


    XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


    XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


    XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


    XXIII - apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;


    XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


    XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


    XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;


    XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


    XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;


    XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


    XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;


    XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;


    XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;


    XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio municipal;


    XXXV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    XXXVI – Cumprir e fazer cumprir todos os requerimentos aprovados pela Câmara Municipal e, ao contrário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir do recebimento dos mesmos, proceder justificativas por escrito ao Poder Legislativo, desde que tratem de interesses coletivos.