Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Educação

      Secretário: Mauro Brasileiro (interino)

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: fundebsmp417@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Centro de Aprendizagem Professor José Arnaldo Batista

        Responsável: Antonio Pires Basílio

        Telefones: (62) 3407-1235

        Email: fundebsmp417@gmail.com

        Endereço: Av. Erico Josué Meireles, n° 217, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 06h ás 11h30 e das 13h10 ás 18h

      • Núcleo Educacional União

        Responsável: Vaneli dos Anjos Rosa Martins

        Telefones: (62) 3407-1122

        Email: fundebsmp417@gmail.com

        Endereço: Fazenda Passa Quatro de Cima, Zona Rural

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h25

      • Escola de Educação Infantil Comecinho de Vida

        Diretora: Hélika Regina de Carvalho

        Telefones: (62) 3407-1122

        Email: fundebsmp417@gmail.com

        Endereço: Rua R-4, Lt. APM 1, s/n, Santa Rita

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 06h ás 11h30 e das 13h10 ás 18h

      • Creche José Calixto de Carvalho

        Diretora: Eliane Denice de Oliveira

        Telefones: (62) 3407-1122

        Email: fundebsmp417@gmail.com

        Endereço: Rua 02, Qd. A, Lt. 08 a 10, s/n, Jardim Primavera

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 06h ás 11h30 e das 13h10 ás 18h

      • Secretaria Executiva de Esportes

        Secretário: Wanderlan Alves de Assis

        Telefones: 62 3407-1122

        Email: fundebsmp417@gmail.com

        Endereço: Av. Alcides Pereira de Castro, Espaço Institucional 02

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Secretaria Executiva de Eventos e Lazer

        Secretário: Wiliamar Pereira Da Cruz

        Telefones: (62) 3407-1122

        Email: fundebsmp417@gmail.com

        Endereço: Joaquim Vieira Machado, s/n, Guarujá

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Conselho Municipal de Educação

        Presidente: Josy de Jesus Vieira

        Telefones: (62) 3407-1122

        Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

        Horário de Atendimento: Sempre que necessário

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade:


    I – formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;


    II – propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;


    III – promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;


    IV – elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;


    V – garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;


    VI – promover a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino, com vistas ao desenvolvimento das potencialidades dos educandos em todas as etapas e modalidades da educação básica;


    VII – garantir a educação especial para pessoas com necessidades educacionais especiais que efetivamente não possam ser incluídas nas classes regulares;


    VIII – garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;


    IX – garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;


    X – instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do município;


    XI – oferecer a educação infantil, atendendo a crianças de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade;


    XII – desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;


    XIII – proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do educando;


    XIV – organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência fundamental;


    XV – promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;


    XVI – aplicar, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;


    XVII – promover e supervisionar a execução de serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);


    XVIII – promover programas esportivos junto à clientela escolar;


    XIX – promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;


    XX – oferecer ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades da comunidade rural;


    XXI – promover programas de educação ambiental;


    XXII – desempenhar outras atividades afins.