Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Saúde

      Secretária: Lucirene Xavier de Oliveira

      Telefones: (62) 3407-1101

      Email: sms.smp4@gmail.com

      Endereço: Rua Guilherme Veloso, s/n, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Hospital Dr. Sergio Nobre Caetano da Costa

        Diretora: Rita de Cássia Almeida

        Telefones: (62) 3407-1129

        Email: hospsmp4@gmail.com

        Endereço: Rua Guilherme Veloso, n° 96, Centro

        Horário de Atendimento: 24 horas por dia

      • Farmácia Básica

        Responsável: Rosane Lopes de Oliveira

        Telefones: (62) 3407-1101

        Email: sms.smp4@gmail.com

        Endereço: Rua Guilherme Veloso, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h

      • UBS Irene Martins Canedo

        Responsável: Marilía Loreny Braga Carvalho

        Telefones: (62) 3407-1361

        Email: sms.smp4@gmail.com

        Endereço: Rua Guilherme Veloso, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • UBS Marta Auxiliadora Caetano

        Responsável: Marília Loreny Braga Carvalho

        Telefones: (62) 3407-1361

        Email: sms.smp4@gmail.com

        Endereço: Rua Guilherme Veloso, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

      • Conselho Municipal de Saúde

        Presidente: Marília Loreny Braga Carvalho

        Telefones: (62) 3407-1101

        Endereço: Rua Guilherme Veloso, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Sempre que necessário

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 64. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, é responsável pela execução da Política Municipal de Saúde, através da implantação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de ações assistenciais e preventivas nas áreas de vigilância epidemiológica, sanitária, nutricional e ambiental em saúde; orientação alimentar e de saúde do trabalhador; prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; promoção de campanhas objetivando a preservação da saúde da população; implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higienização, à saúde pública e o bem-estar da comunidade através de:


    I – planejamento na elaboração, implementação, execução e avaliação dos programas de governo da área de saúde, inclusive quanto a aplicação dos recursos financeiros e orçamentários;


    II – assessoramento aos órgãos da Secretaria na implantação e execução da política adotada pelo Governo Municipal;


    III – promoção de medidas relativas à proteção da saúde da população;


    IV – planejamento, organização, controle, avaliação e regulação das ações e serviços de saúde;


    V – participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual;


    VI – prestação de assistência primária em saúde a população mediante políticas sociais que previnam, e evitem às doenças;


    VII – planejamento e execução da política sanitária no que diz respeito a promoção, prevenção e recuperação da saúde;


    VIII – controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;


    IX – criar, desenvolver e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses, alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental em saúde;


    X – promover a fiscalização sanitária;


    XI – administrar o Fundo Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e obedecendo ao Plano Municipal de Saúde;


    XII – promover ações preventivas em geral, vigilância e controle sanitário de todo o território municipal;


    XIII – participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;


    XIV – vigilância em saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos.