Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Departamento de Licitação, Contratos e Convênios

      Responsável: Elenilson José de Oliveira

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: licitacaoadmp4@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 37. O Departamento de Licitação, Contratos e Convênios, órgão diretivo diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças, compete:


    I – a realização de licitações de todos os órgãos da administração direta do município de São Miguel do Passa Quatro, conforme as disposições da Lei N° 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores;


    II – coordenação e execução dos processos licitatórios, do Poder Executivo Municipal;


    III – determinar a modalidade de licitação, considerando o montante previsto da compra;


    IV – redigir minutas de editais, contratos com os respectivos anexos;


    V – providenciar para que os membros da Comissão de Licitação ou Pregoeiro tenham condições estruturais de realização das reuniões públicas de licitação;


    VI – coordenar os procedimentos de licitações, concernentes, a alienação de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras;


    VII – propiciar igual oportunidade a todos os interessados em fornecer bens e serviços aos órgãos da administração direta;


    VIII – assegurar os princípios que regem a licitação pública, tais como: procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo na apresentação de propostas, vinculação ao edital ou convite, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor;


    IX – contribuir para a qualificação do servidor público e para a elevação de sua credibilidade perante a população;


    X – propiciar aos órgãos da administração, suporte técnico na área de licitações e informações pertinentes a fornecedores, bens e serviços;


    XI – integrar-se com os outros órgãos da secretaria municipal de administração e recursos humanos para a detecção e solução de problemas comuns, bem como para avaliação e planejamento de atividades.


    Art. 38. Na área de Contratos e Convênios, compete:


    I – dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da setor;


    II – organizar e manter atualizado arquivo dos processos de contratos firmados pelo Município;


    III – encaminhar aos órgãos executores do gerenciamento, acompanhamento e informações gerenciais, cópias dos contratos firmados pelo Município;


    IV – enviar a documentação necessária para abertura de licitação, se for o caso;


    V – consolidar e codificar os contratos, para efeito de dados, dos órgãos do Poder Executivo Municipal;


    VI – providenciar a confecção dos contratos públicos e atos administrativos referentes às contratações de pessoas físicas e jurídicas;


    VII – manter controle dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados;


    VIII – propor aplicação de penalidades a fornecedores inadimplentes;


    IX – submeter à autoridade competente as irregularidades decorrentes de descumprimentos contratuais por parte de terceiros;


    X – analisar os contratos de aluguéis de imóveis, elaborar mapas demonstrativos e encaminhar ao Secretário;


    XI – dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas dos Convênios, Projetos e Parcerias; 


    XII – buscar junto aos órgãos públicos recursos financeiros, para a execução de programas em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal;


    XIII – pesquisar recursos para celebração de convênios com órgãos ou entidades federais, estaduais para financiamentos de projetos;


    XIV – apresentar propostas de convênios;


    XV – elaborar a previsão de convênios para órgãos do Poder Executivo Municipal;


    XVI – consolidar e codificar os convênios, com órgãos do Poder Executivo Municipal;


    XVII – executar outras atribuições que lhe sejam conferidas.