Prefeitura Municipal de

São Miguel do Passa Quatro

62 3407-1122

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    • Secretaria Executiva de Finanças

      Responsável: Alan Dione Carolino de Carvalho

      Telefones: (62) 3407-1122

      Email: prefeitura.smp4@gmail.com

      Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

    Competências

    Conforme Lei Complementar 050/2019 publicada em 03 de janeiro de 2019.


    Art. 42. A Secretaria Executiva de Finanças é o órgão responsável pelo controle e aplicação das Receitas Públicas, devendo acompanhar a arrecadação e evolução da Despesa de forma contribuir para o equilíbrio dos gastos públicos. A secretaria compete:


    I – dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas referentes a arrecadação e procedimentos de pagamentos;


    II – controlar a movimentação das contas correntes junto aos bancos;


    III – receber e manter sob sua guarda valores de terceiros ou caucionados;


    IV – manter sob sua guarda bens e valores da Administração Municipal;


    V – restituir cauções, fianças e depósitos em títulos ou espécie;


    VI – efetuar depósito bancário observado a legislação vigente;


    VII – elaborar demonstrativo dos valores existentes sob sua responsabilidade;


    VIII – manter controle, diariamente, da arrecadação e da despesa a pagar;


    IX – realizar pagamentos de compromissos da Administração Municipal;


    X – promover o exame e a conferência dos processos de pagamentos;


    XI – controlar os repasses e aplicação dos recursos transferidos aos fundos mantidos pelo Município;


    XII – controlar a aplicação dos recursos provenientes de convênios e exigir a prestação de contas no prazo legal;


    XIII – efetuar cronograma de pagamentos;


    XIV – realizar pagamentos dos compromissos da Administração Municipal;


    XV – receber e preparar os documentos da arrecadação para baixa de pagamento;


    XVI – emitir ordens de pagamentos;


    XVII – promover o exame e a conferência dos processos de pagamentos;


    XVIII – receber e promover a guarda e quitação de processos encaminhados para pagamento;


    XIX – recepção e distribuição de documentos, efetuando o respectivo registro;


    XX – executar outras atividades de interesse do departamento.


    XXI – exercer a contabilização orçamentária financeira e patrimonial;


    XXII – movimentar as contas bancárias da prefeitura;


    XXIII – exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores;


    XXIV – analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do município;


    XXV – dirigir e executar as políticas e a administração econômica e financeira do município;


    XXVI – controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;


    Art. 43. O órgão é ainda responsável pelo pagamento das despesas mediante autorização da autoridade competente e dentro dos limites previstos em lei.